CFEM
V - na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral. ... • Alíquota de 3,5% para: ferro; observadas as letras b e c do anexo da Lei 13.540/17; • Alíquota de 3% para: bauxita, manganês, nióbio e sal-gema; • Alíquota de 2% para: diamante e demais ...