Extração de Pedra
EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.A extração de recursos minerais, no caso, pedras preciosas, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime praticado contra o meio ambiente, previsto no art. 55, da Lei nº 9.605 …