Perguntas Frequentes
Alienação de bens móveis, para efeitos dos artigos 266.º-A a 266.º-C do CCP, é qualquer forma de transmissão definitiva ou temporária da propriedade ou do gozo de bens móveis, incluindo a locação e o comodato (artigo 266.º-A n.º 2), com exceção dos bens previstos no n.º 3 do artigo 266.º-A, ou seja, não é considerada ...