Orientações — Agência Nacional de Mineração
Altera o Código de Mineração, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, e extingue o regime de matrícula. 3. DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de ...