CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS …
no período de 29/06/04 a 13/01/06, que tratava da redução da base de cálculo para a pedra britada e pedra de mão. A conferir: Efeitos de 29/06/2004 a 13/01/2006 - Prorrogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: 29 - Saída, em operação interna, de pedra britada