Brasil
Em conformidade com o alegado, em 19 de agosto de 1983 o Ministério Público, como titular da ação penal, apresentou Denúncia [2] contra as três pessoas identificadas, na linha do relatório da investigação policial e individualizando a conduta delitiva, iniciando-se, assim, a Ação Penal Nº 1.130/83 [3] um ano e um mês depois do crime.