IVA
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, aplica-se a taxa reduzida aos bens e serviços constantes da Lista I anexa ao CIVA. Na referida Lista I anexa ao CIVA, consta a verba 2.27, com a seguinte redação: "As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou ...