D3161
D3161. DECRETO No 3.161, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999. (Revogado Pelo Decreto nº 4.543, de 27.12.2002) Texto para impressão. Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no …