DECLARAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINAL E DECLARAÇÃO RETIFICADORA.COBRANÇA DA DIFERENÇA DE VALORES. ANÁLISE DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA.Não pode a Receita Federal do Brasil efetuar a cobrança da diferença de valores existente entre declaração retificadora, na qual declarados débitos em menor valor, e declaração …

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Não houve o reconhecimento de novo débito tributário. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.347.903/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 28.05.2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DCTF …

AMORTIZAÇÃO. A amortização consiste na alocação sistemática do valor amortizável de ativo intangível ao longo da sua vida útil, ou seja, o reconhecimento da perda do valor do ativo ao longo do tempo. Um ativo intangível com vida útil definida deve ser amortizado, e a despesa de amortização para cada período deve ser reconhecida ...

Reconhecimento e desreconhecimento AG34 – AG63 Reconhecimento inicial AG34 – AG35 Desreconhecimento de ativo financeiro AG36 – AG52 Avaliação da transferência dos riscos e benefícios de propriedade AG39 – AG41 Avaliação da transferência do controle AG42 – AG44 Transferências que se qualificam para desreconhecimento AG45 – AG46

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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da "reversão/estorno" do desconto de 5% (por cento) a título de ITCMD, quando da …

Nesse caso, você deverá solicitar a restituição por meio da Declaração Anual do IR (DIRPF), do ano (exercício) seguinte, no caso, 2021. Nessa DIRPF, você precisa declarar os seus ...

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINAL E DECLARAÇÃO RETIFICADORA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE VALORES. ... Quando não constar informação acerca da natureza da retificadora, cabe afastar o reconhecimento da prescrição do crédito. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20124040000 XXXXX-76.2012.4.04.0000 (TRF-4)

Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação …

O Procedimento 16/CNJ, de 17/02/2012, trata do reconhecimento de filho nos registros sem paternidade estabelecida, e o Provimento 63/CNJ, de 14/11/2017, trata do reconhecimento de paternidade ou maternidade …

O reconhecimento da receita referente à proporção dos serviços executados relativos a uma transação é usualmente denominado método da percentagem completada. Por esse método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços forem prestados. O reconhecimento da receita nessa base proporciona …

COMUNICADO: A Resolução SEFAZ nº 339/2018 dispensou a informação do FEEF na GIA-ICMS a partir de 01/08/2018.Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer sendo feito na EFD, na forma prevista na Resolução SEFAZ nº 33/2017. Esclarecemos ainda que, de acordo com a Portaria SUCIEF 51/2018, a versão 0.3.3.4 foi novamente …

As contas retificadoras são grupos de contas utilizadas para ajustar o saldo de um mesmo grupo de contas no balanço patrimônial. Ou seja, elas podem estar inseridas tanto no ativo, quanto no passivo ou ainda direto no patrimônio da empresa. Com o seu uso, as informações se tornam mais realistas, tanto com relação às dívidas do ...

posteriormente será considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou será considerada uma duplicidade. NOTA : 1. Para as situações onde não houver número de processo judicial, o campo Processo deve ser preenchido com o número da Lei, da Ata, Número de

de noventa dias, protocolem o pedido da Reurb-E acompanhado da documentação e dos projetos necessários, visando à sua análise e sua aprovação. § 1º A critério do Poder Público municipal ou distrital, o prazo previsto no caput para protocolo do pedido da Reurb-E poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período.

8.5.3 – Característica 03 – Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício 138 8.5.4 – Característica 04 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício 138 ... NOVO MODELO DA GFIP/SEFIP EXCLUSIVAMENTE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – A PARTIR DA ... 155 10.2.2 – GFIP/SEFIP …

Estou com uma empresa que a DCTF competência 01/2022 foi entregue com a variação monetária "Não se Aplica", é preciso mudar para "Regime de Competência" só que aparece o seguinte erro "Não será admitida DCTF retificadora, fora do prazo de entrega da DCTF original, para a alteração do critério de reconhecimento das variações ...

16. No que se refere ao direito de o contribuinte pleitear restituição do IRPF, apurado em Declaração de Ajuste, esta Cosit, examinando o assunto por ocasião da SCI nº 13, de 13 de abril de 2004, conclui que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; ou seja, em 31 de …

A entrega de declaração retificadora não tem o condão de, no caso dos autos, interromper o curso do prazo prescricional. 4. Hipótese em que a declaração retificadora não alterou os valores declarados, tão somente corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que falar em aplicação do art. 174, parágrafo único ...

Com isso, os juros a apropriar é um tipo de juros redutor pois estarão inseridos em seu cálculo, juros que farão com que o saldo devedor do proprietário da dívida cresça, sendo assim necessário um pagamento maior.. Como fazer lançamento de financiamento? Todos os empréstimos e financiamentos contraídos pela empresa, cujo prazo de pagamento …

ART. 174 DO CTN . DECLARAÇÃO RETIFICADORA. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo antecipar seu recolhimento e apresentar declaração da ocorrência do fato gerador, a partir da qual o crédito se encontra lançado, dispensando-se qualquer procedimento especial da autoridade ...

A mensuração da PCLD deve observar os aspectos de cada entidade. Uma empresa que vende bens parcelados no cartão de crédito tem um risco muito menor que uma outra empresa que vende através de boletos, notas promissórias…. Então para calcular a PCLD a empresa deve levar em consideração a análise do saldo de cada …

Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para …

Se é uma perda, a contrapartida desse reconhecimento não é um passivo, mas sim, uma conta chamada depreciação acumulada, que é RETIFICADORA DO ATIVO. Depreciação é o fato que corresponde à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou …

A DCTF deve ser elaborada mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) e transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet.Para a transmissão da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, inclusive para as ME e as EPP enquadradas no Simples …

A função da Provisão para Devedores Duvidosos é muito simples: garantir a saúde financeira de uma empresa e permitir que ela consiga manter suas operações. É necessário manter uma PDD pois sempre há o risco de que devedores não arquem com seus gastos. Portanto, uma empresa pode passar a apresentar prejuízo e até mesmo ir à ...

Pedido de recurso voluntário. Pedido de revisão de lançamento acima de 200 UPF-MT. Pedido de revisão de lançamento até de 200 UPF-MT. Protocolo de GIA ITCD. Reativação da GIA ITCD-E. Reconhecimento de imunidade. Reconhecimento de isenção. Recurso contra indeferimento de não incidência e isenção de ITCD. Requerimento de saldo de ...

O quadro a seguir traz orientações aos contribuintes que realizaram a retificação da declaração do imposto de renda. Além dos procedimentos abaixo informados, a partir do dia seguinte à entrega, o acompanhamento do processamento da declaração …