Glossário
A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do valor do imposto de importação, porém, para alguns produtos dos capítulos 21 e 22 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (bebidas), existem valores mínimos dessas contribuições, calculados por litro de mercadoria, em função do tipo de produto e da capacidade do ...