G.1
G.1.1) Legislação : Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; IN RFB nº 1.901, de 2019, art. 2º, parágrafo único. Assunto: Bens fabricados no Repetro-Industrialização não previstos nos Anexos I ou II da IN RFB nº 1.781, de 2017. Pergunta: O artigo 6º da Lei nº 13.586, de 2017, determina que as matérias-primas, os produtos intermediários ...